Art. 3º do Decreto de8.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.1992 - Decreto de8.12.1992 Publicado no DOU de 9.12.1992 Abre aos Orçamentos da União. em favor da Presidência da República - extintas Secretarias da Cultura e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 438.589.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 03/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º O disposto no art. 26 da Lei nÂº 8.490, de 19 de novembro de 1992 , aplica-se ao crédito de que tratam os artigos anteriores.

Conteudo atualizado em 03/07/2022