Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 471 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Domingos, situado no Município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Domingos, com área registrada de duzentos e noventa e nove hectares, setenta e quatro ares e dezesseis centiares e área medida de trezentos e trinta e cinco hectares, dezoito ares e oitenta e cinco centiares, situado no Município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo, objeto do Registro nº R-3-3.310, fls. 48, Livro 2-N, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo (Processo INCRA/SR-20/nº 54340.000232/2010-16).