Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 473 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Três Marias, situado no Município de Coronel João Sá, Estado da Bahia.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Três Marias, com área registrada de mil e quarenta e cinco hectares e quarenta e quatro ares e área medida de novecentos e vinte hectares, quarenta e cinco ares e trinta e um centiares, situado no Município de Coronel João Sá, Estado da Bahia, objeto do Registro no R-2-2.182, fls. 159v, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jeremoabo, Estado da Bahia, (Processo INCRA/SR-23/no 54370.001565/2010-13).