Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 476 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Catanduba, situado nos Municípios de Macaíba e Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Catanduba, com área registrada quatrocentos e sete hectares e setenta e três ares, e área medida de trezentos e oitenta e oito hectares, vinte e nove ares e noventa e um centiares, situado nos Municípios de Macaíba e Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, objeto dos Registros nos R-7-157, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Vera Cruz, Comarca de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/no 54330.001147/2010-94).