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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1997.
Credencia o Centro Universitário de Votuporanga, com sede na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; no art. 46 da Medida Provisória nº 1.549-36, de 6 de novembro de 1997, no Decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997, e tendo em vista o Processo nº 23000.012325/91-04, do Ministério da Educação e do Desporto,
DECRETA:
Art. 1º Fica credenciado, pelo prazo de três anos, por transformação das Faculdades Integradas de Votuporanga, o Centro Universitário de Votuporanga, mantido pela Fundação Educacional de Votuporanga, com sede na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.1997
Conteudo atualizado em 03/04/2022