Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 481 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Aroeira e Correntinho, situado nos Municípios de Currais e de Bom Jesus, Estado do Piauí.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Aroeira e Correntinho, com área registrada de onze mil hectares e área medida de dez mil, oitocentos e dez hectares, oitenta ares e quatorze centiares, situado nos Municípios de Currais e de Bom Jesus, Estado do Piauí, objeto do Registro no R-1-2.296, fls. 242, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Jesus, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.001203/2003-76).