Art. 1º do Decreto de7.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.12.1992 - Decreto de7.12.1992 Publicado no DOU de 8.12.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$98.670.000.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 05/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$98.670.000.000,00 (noventa e oito bilhões, seiscentos e setenta milhões de cruzeiros), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Conteudo atualizado em 05/05/2022