Art. 2º do Decreto de7.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.12.1992 - Decreto de7.12.1992 Publicado no DOU de 8.12.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$98.670.000.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

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