Art. 2º do Decreto de4.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.12.1992 - Decreto de4.12.1992 Publicado no DOU de 7.12.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 105.948.000.000,00, para reforço de dotações consignadas

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 15/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes da anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Conteudo atualizado em 15/07/2022