Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 486 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Monte Carlos e São João, situado no Município de Una, Estado da Bahia.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Monte Carlos e São João, com área registrada de setecentos e trinta e um hectares, cinquenta e três ares e oito centiares e área medida de seiscentos e sessenta e dois hectares, sessenta e três ares e noventa e três centiares, situado no Município de Una, Estado da Bahia, objeto da Matrícula no 299-A, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Una, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.000781/2011-90).