Art. 1º do Decreto de 26.12.2013: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Monte Carlos e São João, situado no Município de Una, Estado da Bahia.

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Monte Carlos e São João, com área registrada de setecentos e trinta e um hectares, cinquenta e três ares e oito centiares e área medida de seiscentos e sessenta e dois hectares, sessenta e três ares e noventa e três centiares, situado no Município de Una, Estado da Bahia, objeto da Matrícula nº 299-A, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Una, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.000781/2011-90).

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