Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 488 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra do Jardim, situado no Município de Bandeirantes, Estado do Tocantins.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra do Jardim, com área registrada de mil, setecentos e oitenta e quatro hectares, setenta e sete ares e quarenta e três centiares e área medida de mil, oitocentos e dezessete hectares, dois ares e trinta e dois centiares, situado no Município de Bandeirantes, Estado do Tocantins, objeto da Matrícula no 3.606, fls. 165, Livro 2-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arapoema, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/no 54400.000482/2010-02).