Art. 2º do Decreto de4.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.12.1992 - Decreto de4.12.1992 Publicado no DOU de 7.12.1992 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do Trabalho e da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 75.682.805.000,00, para reforço de dotações consignadas no

Artigo 2

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Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste decreto, no montante especificado.

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