Art. 1º do Decreto de30.11.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.11.1992 - Decreto de30.11.1992 Publicado no DOU de 1º.12.1992 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da SaúdeFundo Nacional de Saúde e do Trabalho e da Administração créditos suplementares no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor dos Ministérios da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do Trabalho e da Administração créditos suplementares no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00 (cinco trilhões e duzentos bilhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

Conteudo atualizado em 30/09/2023