Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 499 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Poço, situado no Município de Barra de São Miguel, Estado da Paraíba.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Poço, com área registrada de seiscentos e trinta hectares e área medida de seiscentos e sessenta e oito hectares, noventa e dois ares e seis centiares, situado no Município de Barra de São Miguel, Estado da Paraíba, objeto do Registro no R-11-404, fls. 120v, Livro 2-B, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cabeceiras, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/no 54320.000589/2010-32).