Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 500 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Bento/Somapar, situado no Município de Juruena, Estado de Mato Grosso.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Bento/Somapar, com área registrada de doze mil e cem hectares e área medida de doze mil, duzentos e quatorze hectares, um are a quarenta e um centiares, situado no Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, objeto das Matrículas no 38.532, fls. 195, Livro 2-EX, no 38.533, fls. 196, Livro 2-EX, no 38.534, fls. 197, Livro 2-EX, no 38.535, fls. 198, Livro 2-EX, no 38.536, fls. 199, Livro 2-EX, e Registro no R-1-10.495, fls. 1, Livro 2-AC, do Cartório de Registro de Imóveis do 6o Ofício da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.002814/2003-36).