Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 505 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura II, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura II, com área registrada de três mil, trezentos e setenta e seis hectares, sessenta e seis ares e cinquenta e seis centiares e área medida de três mil, trezentos e setenta e dois hectares, sessenta e cinco ares e sessenta centiares, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso, objeto das Matrículas no 10.178, fls. 1, Livro 2-AX, no 509, fls. 1, Livro 2, e no 5.238, fls. 1, Livro 2-Z, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.004022/2000-64).