Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 510 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura V, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura V, com área registrada de dois mil hectares e dezesseis ares e área medida de mil, novecentos e noventa e um hectares, oitenta e oito ares e noventa centiares, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, objeto da Matrícula no 816, fls. 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.004025/2000-52).