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Artigo 5
Art. 5º Na definição do projeto de assentamento o INCRA deverá consultar o Ministério de Minas e Energia para definição da organização espacial de modo a não interferir na implantação ou operação de dutos, linhas de transmissão e respectivas instalações auxiliares que se fizerem necessárias.
Conteudo atualizado em 19/04/2024