Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 514 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cachoeira, situado no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cachoeira, com área registrada de duzentos e oitenta hectares e setenta ares e área medida de duzentos e quarenta e sete hectares, dez ares e noventa e três centiares, situado no Município de Jacareí, Estado de São Paulo, objeto da Matrícula nº 4.899, Ficha 01/03, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/nº 54190.002379/2009-78).