Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 17.12.2013 - Número 517 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 17.12.2013 - Decreto de 17.12.2013 Publicado no DOU de 18.12.2013 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 3.002.550.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2013 

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

3.002.550.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

09 271

2061 0E81

Benefícios Previdenciários Urbanos

 

 

 

 

 

 

1.978.747.049

09 271

2061  0E81 0001

Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.978.747.049

 

 

 

S

3

1

90

0

354

1.978.747.049

09 271

2061 0E82

Benefícios Previdenciários Rurais

 

 

 

 

 

 

1.023.802.951

09 271

2061  0E82 0001

Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.023.802.951

 

 

 

S

3

1

90

0

353

6.300.000

 

 

 

S

3

1

90

0

354

1.017.502.951

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

3.002.550.000

TOTAL - GERAL

3.002.550.000

*