Decreto de 17.12.2013 - Decreto de 17.12.2013 Publicado no DOU de 17.12.2013 - Edição extraDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, com destinação de uso para a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia, Estado de Goiás, os imóveis que menciona.

Decretos Não Numerados - Decreto de 17.12.2013 - Decreto de 17.12.2013 Publicado no DOU de 17.12.2013 - Edição extraDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, com destinação de uso para a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia, Estado de Goiás, os imóveis que menciona.

Artigo 5

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2013 - Edição extra

Conteudo atualizado em 19/04/2024