Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 17.12.2013 - Número 518 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 17.12.2013 - Decreto de 17.12.2013 Publicado no DOU de 17.12.2013 - Edição extraDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, com destinação de uso para a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia, Estado de Goiás, os imóveis que menciona.




Artigo 5



Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 17 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2013 - Edição extra 

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