Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 12.12.2013 - Número 525 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.12.2013 - Decreto de 12.12.2013 Publicado no DOU de 13.12.2013 Abre ao Orçamento de Investimento para 2013 , em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$ 7.104.124.764,00, para os fins que especifica.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$ 7.104.124.764,00 (sete bilhões, cento e quatro milhões, cento e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.