Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 12.12.2013 - Número 526 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.12.2013 - Decreto de 12.12.2013 Publicado no DOU de 13.12.2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Tribunal de Contas da União, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.194.915.684,00 (um bilhão, cento e noventa e quatro milhões, novecentos e quinze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.