Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 12.12.2013 - Número 528 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.12.2013 - Decreto de 12.12.2013 Publicado no DOU de 13.12.2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 588.193.833,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 5.122.000,00 (cinco milhões, cento e vinte e dois mil reais), sendo:

a) R$ 4.066.000,00 (quatro milhões, sessenta e seis mil reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e

b) R$ 1.056.000,00 (um milhão, cinquenta e seis mil reais) de Recursos Próprios Financeiros;

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 334.140.085,00 (trezentos e trinta e quatro milhões, cento e quarenta mil, oitenta e cinco reais), sendo:

a) R$ 134.060.580,00 (cento e trinta e quatro milhões, sessenta mil, quinhentos e oitenta reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;

b) R$ 194.338.801,00 (cento e noventa e quatro milhões, trezentos e trinta e oito mil, oitocentos e um reais) de Recursos Próprios Financeiros;

c) R$ 5.708.704,00 (cinco milhões, setecentos e oito mil, setecentos e quatro reais) de Recursos de Convênios; e

d) R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) de Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais; e

III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 248.931.748,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, novecentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II.