Art. 2º do Decreto de25.11.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de25.11.1992 - Decreto de25.11.1992 Publicado no DOU de 26.11.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos - Urânio do Brasil S.A., crédito suplementar, no valor de Cr$ 150.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.

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