Decretos Não Numerados - Decreto de22.11.1993 - Decreto de22.11.1993 Publicado no DOU de 23.11.1993 Cria, no Ministério da Aeronáutica, a Comissão para Coordenação do Projeto do Sistema de Vigilância da Amazônia.
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Artigo 3
Art. 3° O Ministro de Estado da Aeronáutica definirá a sede e a subordinação da comissão ora criada, bem como baixará os atos necessários à ativação, estruturação e funcionamento da CCSIVAM.
Conteudo atualizado em 26/03/2022
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