Art. 2º do Decreto de13.11.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de13.11.1992 - Decreto de13.11.1992 Publicado no DOU de 14.11.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.153.550.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 2

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Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

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