Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 2.12.2013 - Número 562 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 2.12.2013 - Decreto de 2.12.2013 Publicado no DOU de 3.12.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de São José, Estado de Santa Catarina.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situado às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizado no Município de São José, Estado de Santa Catarina, necessário à complementação da execução das obras de implantação de passarela de pedestres no km 205+100m:

I - área 1 - inicia-se o perímetro  no ponto P7 de Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. -  SIRGAS 2000 E: 735.427,59m e N: 6.946.664,20m; deste, segue com AZPlano=343°10'32" e distância de 33,44 metros, chega-se ao ponto P8, E: 735.437,25m e N: 6.946.696,22m; deste, segue com AZPlano=142°39'58" e distância de 3,28 metros, chega-se ao ponto P9, E: 735.439,22m e N: 6.946.693,64m; deste, segue com AZPlano=227°46'53" e distância de 1,69 metros, chega-se ao ponto P10, E: 735.437,96m e N: 6.946.692,50m; deste, segue com AZPlano=209°31'57" e distância de 1,69 metros, chega-se ao ponto P11, E: 735.437,13m e N: 6.946.691,03m; deste, segue com AZPlano=200°24'28" e distância de 12,65 metros, chega-se ao ponto P12, E: 735.432,71m e N: 6.946.679,17m; deste, segue com AZPlano=197°06'29" e distância de 14,64 metros, chega-se ao ponto P13, E: 735.428,41m e N: 6.946.665,17m; deste, segue com AZPlano=220°01'35" e distância de 1,27 metros, chega-se ao ponto P7, E: 735.427,59m e N: 6.946.664,20m; fechando, assim, o perímetro com 68,62m e a área com 28,56m².