Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 2.12.2013 - Número 566 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 2.12.2013 - Decreto de 2.12.2013 Publicado no DOU de 3.12.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.




Dsn13706

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.124071/2012-86,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público situados à margem da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de duplicação do trecho entre o km 253+700m e o km 261+200m:

I - área 1 - inicia-se o perímetro em P1, de coordenadas N(Y)7487310,225 e E(X)746340,514, situado no limite com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ; deste, segue com azimute de 266°11’02” e distância 41,30m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até P2, de coordenadas N(Y)7487307,476 e E(X)746299,301; deste, segue com azimute de 43°34’16” e distância 4,57m, confrontando neste trecho com Saraiva e Soares de Rio Bonito Empreendimentos Imobiliários Ltda., até P3, de coordenadas N(Y)7487310,784 e E(X)746302,448; deste, segue com azimute de 56°52’11” e distância 8,94m, confrontando neste trecho com Saraiva e Soares de Rio Bonito Empreendimentos Imobiliários Ltda., até P4, de coordenadas N(Y)7487315,671 e E(X)746309,936; deste, segue com azimute de 70°08’59” e distância 9,67m, confrontando neste trecho com Saraiva e Soares de Rio Bonito Empreendimentos Imobiliários Ltda., até P5, de coordenadas N(Y)7487318,953 e E(X)746319,027; deste, segue com azimute de 59°45’47” e distância 10,34m, confrontando neste trecho com Saraiva e Soares de Rio Bonito Empreendimentos Imobiliários Ltda., até P6, de coordenadas N(Y)7487324,161 e E(X)746327,962; deste, segue com azimute de 42°31’11” e distância 8,76m, confrontando neste trecho com Saraiva e Soares de Rio Bonito Empreendimentos Imobiliários Ltda., até P7, de coordenadas N(Y)7487330,616 e E(X)746333,881; deste, segue com azimute de 31°11’50” e distância 9,01m, confrontando neste trecho com Saraiva e Soares de Rio Bonito Empreendimentos Imobiliários Ltda., até P8, de coordenadas N(Y)7487338,323 e E(X)746338,548; deste, segue com azimute de 19°35’60” e distância 8,07m, confrontando neste trecho com Saraiva e Soares de Rio Bonito Empreendimentos Imobiliários Ltda., até P9, de coordenadas N(Y)7487345,928 e E(X)746341,256; deste, segue com azimute de 103°21’52” e distância 5,67m, confrontando neste trecho com Saraiva e Soares de Rio Bonito Empreendimentos Imobiliários Ltda., até P10, de coordenadas N(Y)7487344,618 e E(X)746346,77; deste, segue com azimute de 187°40’43” e distância 23,31m, confrontando neste trecho com área de uso público, até P11, de coordenadas N(Y)7487321,514 e E(X)746343,655; deste, segue com azimute de 195°32’54” e distância 11,72m, confrontando neste trecho com área de uso público, até P1, de coordenadas N(Y)7487310,225 e E(X)746340,514; fecha-se, assim, o perímetro com 141,35m e área de 646,83m²;

II - área 2 - inicia-se o perímetro em P1, de coordenadas N(Y)7486871,097 e E(X)745851,479, situado no limite com Eva de Oliveira Alves; deste, segue com azimute de 159°40’21” e distância 34,89m, confrontando neste trecho com Eva de Oliveira Alves, até P2, de coordenadas N(Y)7486838,378 e E(X)745863,6; deste, segue com azimute de 167°01’41” e distância 41,29m, confrontando neste trecho com Eva de Oliveira Alves, até P3, de coordenadas N(Y)7486798,144 e E(X)745872,868; deste, segue com azimute de 176°29’48” e distância 28,67m, confrontando neste trecho com Eva de Oliveira Alves, até P4, de coordenadas N(Y)7486769,527 e E(X)745874,62; deste, segue com azimute de 198°33’33” e distância 22,75m, confrontando neste trecho com Eva de Oliveira Alves, até P5, de coordenadas N(Y)7486747,96 e E(X)745867,379; deste, segue com azimute de 222°24’50” e distância 6,30m, confrontando neste trecho com Eva de Oliveira Alves, até P6, de coordenadas N(Y)7486743,309 e E(X)745863,13; deste, segue com azimute de 222°24’59” e distância 9,35m, confrontando neste trecho com Maria Cristina Gonçalves Leal Ferrato e outros, até P7, de coordenadas N(Y)7486736,407 e E(X)745856,824; deste, segue com azimute de 243°40’42” e distância 24,00m, confrontando neste trecho com Maria Cristina Gonçalves Leal Ferrato e outros, até P8, de coordenadas N(Y)7486725,765 e E(X)745835,312; deste, segue com azimute de 243°40’46” e distância 5,03m, confrontando neste trecho com Petrônio Moreno, até P9, de coordenadas N(Y)7486723,535 e E(X)745830,804; deste, segue com azimute de 237°27’08” e distância 20,99m, confrontando neste trecho com Petrônio Moreno, até P10, de coordenadas N(Y)7486712,24 e E(X)745813,107; deste, segue com azimute de 235°54’46” e distância 13,72m, confrontando neste trecho com Espólio de José de Sá Soares, até P11, de coordenadas N(Y)7486704,549 e E(X)745801,742; deste, segue com azimute de 270°30’39” e distância 14,80m, confrontando neste trecho com Espólio de José de Sá Soares, até P12, de coordenadas N(Y)7486704,681 e E(X)745786,941; deste, segue com azimute de 21°54’40” e distância 36,40m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até P13, de coordenadas N(Y)7486738,456 e E(X)745800,526; deste, segue com azimute de 21°36’20” e distância 20,00m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até P14, de coordenadas N(Y)7486757,055 e E(X)745807,892; deste, segue com azimute de 20°15’47” e distância 20,71m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até P15, de coordenadas N(Y)7486776,482 e E(X)745815,064; deste, segue com azimute de 20°38’24” e distância 34,71m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até P16, de coordenadas N(Y)7486808,964 e E(X)745827,299; deste, segue com azimute de 20°37’18” e distância 9,72m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até P17, de coordenadas N(Y)7486818,063 e E(X)745830,723; deste, segue com azimute de 21°22’26” e distância 56,95m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até P1, de coordenadas N(Y)7486871,097 e E(X)745851,479; fecha-se, assim, o perímetro com 400,29m e área de 6.635,44m²;

III - área 3 - inicia-se o perímetro em P1, de coordenadas N(Y)7486674,28 e E(X)745776,246, situado no limite com Espólio de José de Sá Soares; deste, segue com azimute de 157°26’37” e distância 17,56m, confrontando neste trecho com Espólio de José de Sá Soares, até P2, de coordenadas N(Y)7486658,063 e E(X)745782,982; deste, segue com azimute de 185°19’25” e distância 21,22m, confrontando neste trecho com Espólio de José de Sá Soares, até P3, de coordenadas N(Y)7486636,932 e E(X)745781,013; deste, segue com azimute de 193°41’35” e distância 43,01m, confrontando neste trecho com Espólio de José de Sá Soares, até P4, de coordenadas N(Y)7486595,142 e E(X)745770,831; deste, segue com azimute de 223°34’06” e distância 29,07m, confrontando neste trecho com Espólio de José de Sá Soares, até P5, de coordenadas N(Y)7486574,082 e E(X)745750,798; deste, segue com azimute de 249°17’51” e distância 30,69m, confrontando neste trecho com Espólio de José de Sá Soares, até P6, de coordenadas N(Y)7486563,232 e E(X)745722,088; deste, segue com azimute de 32°39’44” e distância 14,90m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até P7, de coordenadas N(Y)7486575,78 e E(X)745730,132; deste, segue com azimute de 30°16’08” e distância 14,91m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até P8, de coordenadas N(Y)7486588,653 e E(X)745737,645; deste, segue com azimute de 26°47’01” e distância 23,33m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até P9, de coordenadas N(Y)7486609,476 e E(X)745748,156; deste, segue com azimute de 23°42’13” e distância 28,54m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até P10, de coordenadas N(Y)7486635,61 e E(X)745759,63; deste, segue com azimute de 18°19’06” e distância 18,19m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até P11, de coordenadas N(Y)7486652,875 e E(X)745765,346; deste, segue com azimute de 26°59’11” e distância 24,02m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até P1, de coordenadas N(Y)7486674,28 e E(X)745776,246; fecha-se, assim, o perímetro com 265,43m e área de 2.212,83m²;

IV - área 4 - inicia-se o perímetro em P1, de coordenadas N(Y)7486538,481 e E(X)745703,883, situado no limite com Sérgio Gabriel de Moraes; deste, segue com azimute de 188°07’16” e distância 11,75m, confrontando neste trecho com Sérgio Gabriel de Moraes, até P2, de coordenadas N(Y)7486526,848 e E(X)745702,223; deste, segue com azimute de 206°54’59" e distância 28,51m, confrontando neste trecho com Sérgio Gabriel de Moraes, até P3, de coordenadas N(Y)7486501,425 e E(X)745689,316; deste, segue com azimute de 316°30’58” e distância 14,30m, confrontando neste trecho com Sérgio Gabriel de Moraes, até P4, de coordenadas N(Y)7486511,799 e E(X)745679,477; deste, segue com azimute de 43°13’17” e distância 28,86m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até P5, de coordenadas N(Y)7486532,833 e E(X)745699,244; deste, segue com azimute de 39°23’53” e distância 7,31m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até P1, de coordenadas N(Y)7486538,481 e E(X)745703,883; fecha-se, assim, o perímetro com 90,73m e área de 304,79m²;

V - área 5 - inicia-se o perímetro em P1, de coordenadas N(Y)7486511,799 e E(X)745679,477, situado no limite com Sérgio Gabriel de Moraes; deste, segue com azimute de 136°30’58” e distância 14,30m, confrontando neste trecho com Sérgio Gabriel de Moraes, até P2, de coordenadas N(Y)7486501,425 e E(X)745689,316; deste, segue com azimute de 191°09’15” e distância 6,50m, confrontando neste trecho com Sérgio Gabriel de Moraes, até P3, de coordenadas N(Y)7486495,05 e E(X)745688,059; deste, segue com azimute de 216°33’56” e distância 19,32m, confrontando neste trecho com Sérgio Gabriel de Moraes, até P4, de coordenadas N(Y)7486479,531 e E(X)745676,548; deste, segue com azimute de 221°48’38” e distância 25,70m, confrontando neste trecho com Sérgio Gabriel de Moraes, até P5, de coordenadas N(Y)7486460,377 e E(X)745659,416; deste, segue com azimute de 258°02’43” e distância 22,64m, confrontando neste trecho com Sérgio Gabriel de Moraes, até P6, de coordenadas N(Y)7486455,687 e E(X)745637,265; deste, segue com azimute de 266°03’54” e distância 4,09m, confrontando neste trecho com Sérgio Gabriel de Moraes, até P7, de coordenadas N(Y)7486455,406 e E(X)745633,18; deste, segue com azimute de 290°11’19” e distância 16,06m, confrontando neste trecho com Sérgio Gabriel de Moraes, até P8, de coordenadas N(Y)7486460,948 e E(X)745618,108; deste, segue com azimute de 306°17’46” e distância 6,11m, confrontando neste trecho com Sérgio Gabriel de Moraes, até P9, de coordenadas N(Y)7486464,566 e E(X)745613,182; deste, segue com azimute de 58°39’34” e distância 36,79m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até P10, de coordenadas N(Y)7486483,702 e E(X)745644,605; deste, segue com azimute de 51°08’28” e distância 44,78m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até P1, de coordenadas N(Y)7486511,799 e E(X)745679,477; fecha-se, assim, o perímetro com 196,29m e área de 1.762,15m²; e

VI - área 6 - inicia-se o perímetro em P1, de coordenadas N(Y)7486422,69 e E(X)745328,566, situado no limite com Sérgio Gabriel de Moraes; deste, segue com azimute de 215°07’08” e distância 24,14m, confrontando neste trecho com Sérgio Gabriel de Moraes, até P2, de coordenadas N(Y)7486402,946 e E(X)745314,68; deste, segue com azimute de 223°48’44” e distância 48,67m, confrontando neste trecho com Sérgio Gabriel de Moraes, até P3, de coordenadas N(Y)7486367,823 e E(X)745280,984; deste, segue com azimute de 254°00’53” e distância 28,39m, confrontando neste trecho com Sérgio Gabriel de Moraes, até P4, de coordenadas N(Y)7486360,005 e E(X)745253,693; deste, segue com azimute de 266°58’25” e distância 43,26m, confrontando neste trecho com Sérgio Gabriel de Moraes, até P5, de coordenadas N(Y)7486357,721 e E(X)745210,491; deste, segue com azimute de 273°58’58” e distância 37,56m, confrontando neste trecho com Sérgio Gabriel de Moraes, até P6, de coordenadas N(Y)7486360,33 e E(X)745173,02; deste, segue com azimute de 280°13’01” e distância 23,41m, confrontando neste trecho com Sérgio Gabriel de Moraes, até P7, de coordenadas N(Y)7486364,483 e E(X)745149,978; deste, segue com azimute de 297°40’23” e distância 45,14m, confrontando neste trecho com Sérgio Gabriel de Moraes, até P8, de coordenadas N(Y)7486385,449 e E(X)745109,998; deste, segue com azimute de 280°04’41” e distância 114,89m, confrontando neste trecho com Sérgio Gabriel de Moraes, até P9, de coordenadas N(Y)7486405,554 e E(X)744996,878; deste, segue com azimute de 69°43’10” e distância 32,50m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até P10, de coordenadas N(Y)7486416,819 e E(X)745027,363; deste, segue com azimute de 78°05’26” e distância 22,34m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até P11, de coordenadas N(Y)7486421,43 e E(X)745049,226; deste, segue com azimute de 86°47’08” e distância 37,86m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até P12, de coordenadas N(Y)7486423,553 e E(X)745087,028; deste, segue com azimute de 89°35’39” e distância 59,17m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até P13, de coordenadas N(Y)7486423,972 e E(X)745146,195;  deste, segue com azimute de 90°24’10” e distância 182,38m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até P1, de coordenadas N(Y)7486422,69 e E(X)745328,566; fecha-se, assim, o perímetro com 699,72m e área total de 14.258,10m².

Art. 2º  Fica a concessionária Autopista Fluminense S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º  A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
César Borges

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2013 

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