Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 22.11.2013 - Número 569 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.11.2013 - Decreto de 22.11.2013 Publicado no DOU de 22.11.2013 - Edição extraAbre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 2.201.400.400,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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