Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 14.11.2013 - Número 571 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 14.11.2013 - Decreto de 14.11.2013 Publicado no DOU de 18.11.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 84.404.485,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 84.404.485,00 (oitenta e quatro milhões, quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.