Art. 1º do Decreto de28.10.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.10.1992 - Decreto de28.10.1992 Publicado no DOU de 29.10.1992 Revoga o Decreto nº 66.278, de 27 de fevereiro de 1970 que aprovou o Regulamento para a Consultoria Jurídica da Marinha.

Artigo 1

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Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 66.278, de 27 de fevereiro de 1970, que aprovou o Regulamento para a Consultoria Jurídica da Marinha.

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