Art. 2º do Decreto de28.10.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.10.1992 - Decreto de28.10.1992 Publicado no DOU de 29.10.1992 Revoga o Decreto nº 66.278, de 27 de fevereiro de 1970 que aprovou o Regulamento para a Consultoria Jurídica da Marinha.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.10.1992

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