Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 30.10.2013 - Número 575 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.10.2013 - Decreto de 30.10.2013 Publicado no DOU de 31.10.2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.336.163.889,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente




Artigo 2



Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 550.833.194,00 (quinhentos e cinquenta milhões, oitocentos e trinta e três mil, cento e noventa e quatro reais), sendo:

a) R$ 479.587.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais) de Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

b) R$ 60.095.594,00 (sessenta milhões, noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;

c) R$ 11.130.000,00 (onze milhões, cento e trinta mil reais) de Recursos Próprios Financeiros; e

d) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais;

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 221.539.239,00 (duzentos e vinte e um milhões, quinhentos e trinta e nove mil, duzentos e trinta e nove reais), sendo:

a) R$ 171.888.123,00 (cento e setenta e um milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, cento e vinte e três reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;

b) R$ 10.641.497,00 (dez milhões, seiscentos e quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais) de Recursos Próprios Financeiros;

c) R$ 35.904.749,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais) de Recursos de Convênios; e

d) R$ 3.104.870,00 (três milhões, cento e quatro mil, oitocentos e setenta reais) de Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais; e

III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 563.791.456,00 (quinhentos e sessenta e três milhões, setecentos e noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II.