Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 30.10.2013 - Número 576 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.10.2013 - Decreto de 30.10.2013 Publicado no DOU de 31.10.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.473.909,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigen




Artigo 1



Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.473.909,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.