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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 07/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.473.909,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Conteudo atualizado em 07/07/2021