Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 24.10.2013 - Número 583 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.10.2013 - Decreto de 24.10.2013 Publicado no DOU de 25.10.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barroca Funda e outras, situado no Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barroca Funda e outras, com área registrada de duzentos e sessenta e três hectares, dezessete ares e cinquenta centiares, e área medida de duzentos e cinquenta hectares, cinquenta e sete ares e sessenta e um centiares, situado no Município de Tobias Barreto, objeto dos Registros no R-2-2.698, fl. 24, Livro 2-S; no R-5-1.256, fls. 68, Livro 2-D; no R-1-2.823, fl. 53, Livro 2-T; e no R-8-1.592. fl. 06, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tobias Barreto, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000479/2009-41).