Decreto de 24.10.2013 - Decreto de 24.10.2013 Publicado no DOU de 25.10.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Baixa do Cumbe, Jurema Branca, Lagoa dos Torrões e Cajazeira, situado nos Municípios de Poço Verde e Tobias Barreto, Estado de Sergipe.

Decretos Não Numerados - Decreto de 24.10.2013 - Decreto de 24.10.2013 Publicado no DOU de 25.10.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Baixa do Cumbe, Jurema Branca, Lagoa dos Torrões e Cajazeira, situado nos Municípios de Poço Verde e Tobias Barreto, Estado de Sergipe.

Artigo 1

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Baixa do Cumbe, Jurema Branca, Lagoa dos Torrões e Cajazeira, com área registrada de duzentos e quarenta e quatro hectares e vinte ares, e área medida de duzentos e quatro hectares, quinze ares e setenta e quatro centiares, situado nos Municípios de Poço Verde e Tobias Barreto, objeto do Registro nº R-5-780, fls. 182, Livro 2-C e do Registro nº R-3-130, fls. 130, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Simão Dias e Matrícula nº 271, fl. 72, Livro 2-B e Matrícula nº 100, fl. 101, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poço Verde, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.000478/2009-05).

Conteudo atualizado em 18/04/2024