Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 24.10.2013 - Número 584 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.10.2013 - Decreto de 24.10.2013 Publicado no DOU de 25.10.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Baixa do Cumbe, Jurema Branca, Lagoa dos Torrões e Cajazeira, situado nos Municípios de Poço Verde e Tobias Barreto, Estado de Sergipe.




Artigo 4



Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 24 de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2013  

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