Art. 1º do Decreto de14.10.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.10.1992 - Decreto de14.10.1992 Publicado no DOU de 1510.9.1992 Declara luto oficial e concede honras de Ministro de Estado.

Artigo 1

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Art. 1° É declarado luto oficial em todo o País, por três dias, a partir desta data, em sinal de pesar pelo falecimento do Conselheiro da República Severo Fagundes Gomes.

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