Art. 2º do Decreto de30.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.9.1992 - Decreto de30.9.1992 Publicado no DOU de 31.9.1992 Renova outorga deferida à Rádio Record S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TELEVISÃO), na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 13/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º A renovação da outorga de que trata este decreto somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma do disposto no art. 223 da Constituição.

Conteudo atualizado em 13/07/2022