Art. 3º do Decreto de30.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.9.1992 - Decreto de30.9.1992 Publicado no DOU de 31.9.1992 Renova outorga deferida à Rádio Record S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TELEVISÃO), na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Affonso Camargo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.9.1992

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