Decreto de 9.10.2013 - Decreto de 9.10.2013 Publicado no DOU de 10.10.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 279.254.485,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de 9.10.2013 - Decreto de 9.10.2013 Publicado no DOU de 10.10.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 279.254.485,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n º 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 279.254.485,00 (duzentos e setenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

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