Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos dos arts. 6^o da Lei n^o 5.785, de 26 de junho de 1972, e 6^o, inciso I, do Decreto n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos n^os 50720.000119/1993 e 53000.007037/2002,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 2003, a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. por meio da Portaria MVOP n^o 613, de 22 de dezembro de 1939, renovada pelo Decreto de 30 de julho de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 1992, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 744, de 27 de junho de 2005, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Belém, Estado do Pará.

Parágrafo único.  A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2^o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.