Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 25.9.2013 - Número 601 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 25.9.2013 - Decreto de 25.9.2013 Publicado no DOU de 26.9.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade particular que menciona, em favor da União, com destinação de uso para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.




Artigo 5



Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

MICHEL TEMER
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2013