Artigo 5

Decretos Não Numerados - Decreto de 10.9.2013 - Decreto de 10.9.2013 Publicado no DOU de 11.9.2013 Autoriza o Município do Rio de Janeiro a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil de imóvel urbano pertencente à Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A., destinado à implantação da urbanização da área portuária, no M

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Art. 5º O prazo para a efetivação das desapropriações é de trinta meses, contado da data de publicação deste Decreto, prorrogável por igual período.

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