Art. 2º do Decreto de28.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.9.1992 - Decreto de28.9.1992 Publicado no DOU de 29.9.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 618.643.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 2

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Art. 2º Fica aberto ao Orçamento de Seguridade Social da União ( Lei nÂº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 38.443.000,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e três mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo II deste Decreto.

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