Art. 3º do Decreto de28.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.9.1992 - Decreto de28.9.1992 Publicado no DOU de 29.9.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 618.643.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 3

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Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores de Entidade da Administração Pública Federal indireta, na forma dos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.

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