Art. 3º do Decreto de25.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de25.9.1992 - Decreto de25.9.1992 Publicado no DOU de 28.9.1992 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.

Artigo 3

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Art. 3º Fica a FERRONORTE S.A. autorizada a promover, na forma da legislação vigente, as desapropriações dos imóveis de que trata este decreto, com a utilização de recursos próprios.

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