Art. 4º do Decreto de25.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de25.9.1992 - Decreto de25.9.1992 Publicado no DOU de 28.9.1992 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.

Artigo 4

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Art. 4º As desapropriações a que se refere este decreto são consideradas de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imediata imissão de posse.

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