Decretos Não Numerados

DECRETO DE 22 DE MAIO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 9^o, § 2^o, da Lei n^o 4.024, de 20 de dezembro de 1961, 46 da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998, no Decreto n^o 2.306, de 19 de agosto de 1997, e tendo em vista o Processo n^o 23000.005188/99-64, do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica credenciado, pelo prazo de três anos, o Centro Universitário Anhangüera, com sede na cidade de Leme, e unidade fora de sede na cidade de Pirassununga, por transformação das Faculdades Integradas Anhangüera, mantidas pela Associação Lemense de Educação e Cultura, com sede na cidade de Leme, todas no Estado de São Paulo.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de maio de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.2001